| Identificação: | Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal | ||||
| Número: | 32 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre a autorização para doação de lotes de interesse social para fins de moradia, com e sem benfeitorias, às famílias no âmbito do Município de São Domingos do Norte na forma e condições que estabelece e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 28/12/2023 | ||||
| Ano: | 2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Projeto de Lei nº 32 | 28/12/2023 | VISUALIZAR |