Identificação: | Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal | ||||
Número: | 21 | ||||
Descrição: | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022". | ||||
Responsável: | Poder Executivo Municipal | ||||
Data de Publicação: | 16/10/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Projeto de Lei nº 21 | 16/10/2023 | VISUALIZAR |