Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal

DETALHES
Identificação: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal
Número: 21
Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022".
Responsável: Poder Executivo Municipal
Data de Publicação: 16/10/2023
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Projeto de Lei nº 21 16/10/2023 VISUALIZAR