Identificação: | Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal | ||||
Número: | 30 | ||||
Descrição: | "Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 894 de 18 de dezembro de 2017 e altera a Lei Municipal nº 71 de 30 de junho de 1995, incluindo subseção e dá outras providências". | ||||
Data de Publicação: | 21/12/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
---|---|---|
Projeto de Lei nº 30 | 21/12/2023 | VISUALIZAR |