| Identificação: | Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal | ||||
| Número: | 01 | ||||
| Descrição: | Regulamenta a função de agente de contratação nos termos do §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 23/01/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Projeto de Lei nº 01 | 23/01/2024 | VISUALIZAR |