| Identificação: | Projeto de Resolução | ||||
| Número: | 001 | ||||
| Descrição: | Revoga a Resolução nº 133, de 11 de junho de 2018 e a Resolução nº 138, de 29 de abril de 2019. |
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| Data de Publicação: | 23/01/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Projeto de Resolução nº 001 | 23/01/2024 | VISUALIZAR |