| Identificação: | Projeto de Resolução | ||||
| Número: | 002 | ||||
| Descrição: | Revoga a Resolução nº 114, de 11 de março de 2013 e a Resolução nº 147, de 13 de julho de 2022 | ||||
| Data de Publicação: | 12/03/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Projeto de Resolução nº 002 | 12/03/2024 | VISUALIZAR |