Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal

DETALHES
Identificação: Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal
Número: 03
Descrição: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.107, de 18 de dezembro de 2023.
Data de Publicação: 12/04/2024
Ano: 2024
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Projeto de Lei nº 03 12/04/2024 VISUALIZAR