Identificação: | Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal | ||||
Número: | 08 | ||||
Descrição: | "Altera os §§1º e 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.023, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece diretrizes para a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais e dá outras providências". | ||||
Data de Publicação: | 06/05/2024 | ||||
Ano: | 2024 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Projeto de Lei nº 08 | 06/05/2024 | VISUALIZAR |