| Identificação: | Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal | ||||
| Número: | 003 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para acesso ao aplicativo "Infância Segura" nos Órgãos Públicos do Município de São Domingos do Norte-ES, vinculados às áreas de saúde, educação e assistência social, | ||||
| Data de Publicação: | 12/06/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Projeto de Lei nº 003 | 12/06/2024 | VISUALIZAR |