MENU
e-SIC Portal da Transparência

Lei Geral De Proteção de Dados


Atualizado em 27 de junho de 2026

Regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de São Domingos do Norte-ES, da aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, através da Portaria nº 25/2026, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre procedimentos internos de tratamento e proteção de dados pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências.

Portaria Nº 25-2026

 

Compartilhe:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES

Segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e de 12h30 às 15h Sexta-feira, das 08h00 às 13h00

(27) 3940-0002

[email protected]

Os dados contidos nessa página são de domínio público e estão disponíveis sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (licença CC0). Você pode copiar, modificar, distribuir e desenvolver qualquer trabalho, mesmo que comercial, sem requerer permissão.
Creative Commons License

Portal desenvolvido e mantido por Alphatec Tecnologia