| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 374 | 25/06/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| Decreto Legislativo nº 370 | 31/08/2023 | DETALHES ANEXOS |
Endereço:
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E-mail:
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Dia e Horário das Sessões Plenárias:
segundas e últimas segundas-feiras do mês às 18 h
