| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 376 | Contas do Poder Executivo | 12/11/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| Decreto Legislativo nº 374 | Contas do Poder Executivo | 25/06/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| Decreto Legislativo nº 370 | Contas do Poder Executivo | 31/08/2023 | DETALHES ANEXOS |
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