A Portaria nº 26/2026, de 21 de maio de 2026, dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), institui o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal e dá outras providências.
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