Regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de São Domingos do Norte-ES, da aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, através da Portaria nº 25/2026, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre procedimentos internos de tratamento e proteção de dados pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências.
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