A Lei Federal 12.527/2011 (LAI) determinou que entidades e órgãos públicos divulguem informações e serviços através da internet. O acesso a essas informações é um direito constitucional de todos os cidadãos. 

Em atendimento à Lei, a Câmara Municipal criou um Portal de Acesso à Informação com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às informações do Legislativo Municipal e gerenciar as solicitações feitas pelos cidadãos. 

A Portaria nº 24/2026 regulamentou a LAI – Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Para ter acesso clique no link abaixo:

https://spl.camarasdn.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/P242026.pdf

Responsável pelos canais da Lei de Acesso à Informação (LAI):

Marcia Roberta Zorzanelli Furtado Pereira - Responsável pela Seccional de Controle Interno

Endereço do Sic Físico: Rua Theresa Fiorentini, 133 - Centro - São Domingos do Norte/ES

Telefone: (27) 3940-0002   

LINKS PARA O ACESSO:

Sítio Institucional: https://www.camarasdn.es.gov.br/

E-SIC: https://www.camarasdn.es.gov.br/e-sic

Acesso à informação: https://www.camarasdn.es.gov.br/pagina/ler/1032/acesso-a-informao

E-mail institucional da Câmara Municipal: [email protected]

Atendimento ao Público: Segunda a quinta-feira - 08:00 às 11:30 / 12:30 às 15:00 e sextas-feiras – 8:00 às 13:00

Em quanto tempo será respondido os meus questionamentos?

De acordo com a Portaria nº 24/2026, terá o prazo de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias.

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