POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES, conforme Portaria nº 25, de 18 de maio de 2026, assume o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes deste Portal.

O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, sendo que algumas áreas poderão exigir o cadastramento prévio.

As informações fornecidas no cadastramento nos serviços ou sistemas do Portal, ou aquelas coletadas automaticamente durante o uso deste, são transmitidas via protocolos seguros e armazenadas em banco de dados corporativo, de acesso compartilhado apenas por agentes credenciados e autorizados.

Todos os dados coletados pela Câmara Municipal serão utilizados estritamente para fins administrativos, institucionais, legais e de interesse público, observando-se os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos enviados por sites, blogs e aplicativos ao navegador do usuário, para proporcionar uma melhor experiência de navegação, personalizar o acesso, manter preferências e viabilizar determinadas funcionalidades.

Eles também podem ser utilizados para coletar informações estatísticas, de forma agregada ou anonimizada, com o objetivo de melhorar a navegação e os serviços prestados no Portal.

Ao acessar este Portal, o usuário poderá autorizar, gerenciar ou recusar o uso de cookies, conforme as opções disponibilizadas pelo próprio navegador ou por ferramenta específica do site, quando existente.

Da coleta e do tratamento de dados pessoais

A Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, como nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais informações necessárias para atendimento de solicitações, cadastramento em sistemas, acesso a serviços, envio de manifestações, participação em consultas públicas ou utilização de canais institucionais.

Também poderão ser coletados dados técnicos e de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador, sistema operacional e demais informações necessárias para segurança, auditoria, estatística e aprimoramento dos serviços digitais.

O tratamento dos dados pessoais será realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, atendimento ao interesse público, exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, proteção da vida ou da incolumidade física, prevenção a fraudes, segurança da informação e demais hipóteses autorizadas pela LGPD.

Do compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados no âmbito da Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas, fornecedores de serviços de tecnologia, empresas contratadas, sistemas oficiais de governo, órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público e demais autoridades competentes, sempre que necessário ao cumprimento das finalidades institucionais, legais ou administrativas.

O compartilhamento será realizado apenas quando houver base legal adequada, observados os princípios da necessidade, segurança, transparência e finalidade.

Dos direitos do titular dos dados

O titular dos dados pessoais poderá, nos termos da LGPD, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como requerer, quando cabível.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento indicado ao final desta Política.

Da segurança das informações

A Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas de segurança são aplicadas conforme a natureza dos dados, os riscos envolvidos e as melhores práticas de segurança da informação disponíveis à Administração Pública.

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

O Encarregado receberá solicitações, prestará esclarecimentos, orientará agentes públicos e adotará as providências cabíveis quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.

Da responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à Câmara Municipal.

Ao utilizar este Portal, o usuário declara estar ciente desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como das condições de tratamento de suas informações pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Atualização desta Política

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, normativas, tecnológicas ou administrativas.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para ciência de eventuais alterações.

Fale Conosco:

Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES

E-mail: [email protected]

Telefone: (27) 3940-0002

Encarregado da LGPD:  Marcia Roberta Zorzanelli Furtado Pereira