A Câmara Municipal de São Domingos do Norte informa que foi expedida a Portaria nº 030/2026 de 06 de julho de 2026, convocando Sessão de Julgamento do Processo Administrativo nº 110/2026, instaurado para apuração de infração político-administrativa imputada à Vereadora Andressa Aparecida Ferreira Siqueira.

A sessão será realizada no dia 09 de julho de 2026, às 13h, no Plenário da Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES, com pauta exclusiva para julgamento do referido processo administrativo.

A Câmara informa, ainda, que a sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, como medida de ampliação da publicidade, transparência e acesso da população ao acompanhamento dos trabalhos legislativos.

Nos termos da Portaria nº 030/2026 a sessão observará as garantias previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente quanto à verificação de quórum, leitura das peças requeridas, manifestação dos Vereadores, concessão da palavra à denunciada ou a seu procurador para defesa oral, votação nominal e proclamação do resultado pela Presidência.

A Câmara esclarece que a publicação desta notícia no site oficial tem por finalidade ampliar a publicidade institucional do ato, sem prejuízo da publicação da Portaria nos meios oficiais competentes e das intimações formais das partes, de seus advogados e dos Vereadores.

Fica assegurado às partes e a seus procuradores o acesso integral aos autos, documentos, mídias e demais elementos que integram o Processo Administrativo nº 110/2026, junto à Secretaria da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, conforme previsto na Portaria de convocação.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a publicidade, a transparência, o contraditório, a ampla defesa e a regularidade do procedimento.

Clique no botão abaixo para conferir a Portaria na íntegra:

Portaria nº 030/2026