A Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES informa que a Presidência da Casa proferiu decisão nos Requerimentos nº 000190/2026 e nº 000191/2026, apresentados no âmbito do Processo Administrativo nº 000110/2026, deferindo parcialmente os pedidos de adiamento/redesignação da sessão de julgamento.

A sessão, anteriormente designada para o dia 09 de julho de 2026, às 13h, foi redesignada para o dia 10 de julho de 2026, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de São Domingos do Norte/ES.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 031/2026, expedida pela Presidência, e tem por finalidade compatibilizar a regularidade do procedimento, a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a preservação do prazo legal aplicável ao processo político-administrativo.

A Presidência esclarece que a redesignação da sessão não representa antecipação de juízo de mérito sobre o processo, cabendo ao Plenário da Câmara Municipal deliberar no momento próprio, nos termos do rito legal aplicável.

A Portaria de Redesignação pode ser acessada no seguinte link:

Portaria nº 031/2026